Juízo da recuperação judicial. :00251 PG:01149 Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00833 INC:00004 Órgão Julgador:. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. VOTOSúmula 555-STJ. 6º da Lei n. Referência: CF/1988, art. Súmulas. 2005. Súmula 284/STF. Incidência. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito. na sessão de 22/08/2018, ao julgar o REsp 1. 173, I - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. 2. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 6 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Considera-se defi ciente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa aos arts. Contudo, no final do ano de 2015, foi publicada a SÚMULA Nº 555, do STJ, que deu um entendimento completamente diverso do até então aceito e defendido, por esse segmento da doutrina e do STJ, uma verdadeira inovação, - para alguns doutrinadores uma correção; para outros um retrocesso, - no estudo da decadência tributária. 1. Veja grátis o arquivo Verbetes | Súmulas - STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 42032417. 160-STJ. 5º do DL 2. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 5. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Jurisprudência do STJ. 567/2011, fica cancelada a Súmula nº 06/2015 do TARF, exigindo-se nova redação, tendo em vista a necessidade de adequação à Súmula nº. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. Salvar. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 555. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. 1. 259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como. Súmula 524 do STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalhoRevisão da jurisprudência do STJ. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. "Tenho lido muitas manifestações acerca do enunciado da súmula 555, do STJ, que tem a pretensão de pacificar o entendimento sobre a decadência tributária (Migalhas 4. 1. Súmula 662. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. É o relatório. TEMA 534 DO STJ. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. O art. Veja grátis o arquivo Caderno Esquematizado - DIREITO TRIBUTÁRIO - 2020 enviado para a disciplina de Direito Tributário I Categoria: Resumo - 50 - 75237004SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmulas 701 a 736. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. RECURSO DESPROVIDO. Cármen Lúcia, dec. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAA) Bebeto deverá ser processado e julgado perante a primeira instância da Justiça Federal. STJ: Súmula 40 Para obtenção dos benefícios de saída tempo-rária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Constituição do crédito tributário. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. Súmula 555/STJ - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. caso o entendimento deste eg. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou esta semana, em 9 de novembro de 2022, uma nova súmula acerca da união estável, mais especificamente sobre aquela contraída pelos maiores de 70 anos, nos seguintes termos: “Súmula n. Súmula 436 STJ. 1. 119, III, alíneas a e d, da Constituição Federal de 1967, recorreram extraordinariamente, argüindo Relevância da Questão Federal, do v. )” (fl . A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Inviabilidade. NOTA: O Superior Tribunal de Justiça publicou Súmula 555, versando sobre qual o regra de inicio de prazo decadencial que deve ser utilizada pelos contribuintes nos casos de lançamentos por homologação em que não haja nem a. 463. SÚMULA n. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. NUM,EMEN,INDE. Súmula 555 do STJ. Editorias: Tributário. Em que pese existirem precedentes da Terceira Turma do STJ admitindo o uso do habeas corpus para a análise de questões semelhantes, a jurisprudência sedimentada do STJ se orienta no sentido de que o habeas corpus não é instrumento processual adequado para a concessão desse tipo de provimento jurisdicional (AgRg no. Súmula 348 CANCELADA. Lei 11. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 1 súmula encontrada com: (527). Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. Destaque. 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaApresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STJ de Direito Tributário focado para o concurso do TJRJ. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. Já a Súmula 555 determina o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, enquanto a Súmula 556 aborda a incidência de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. Súmula 69. Entre os temas aprovados. 729. Além da referida súmula, merece destaque o texto da Súmula 555:localização do devedor. 4. . 722-SP, Rel. Súmula 575. Súmula 503. 835 do Código Civil. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Nº 436 STJ. óbice contido na Súmula 7/STJ. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. SÚMULA 11 A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. Voltar. dissídio jurisprudencial com arestos do STJ, ao argumento de que “. Imposto de renda sobre horas extras por Kiyoshi Harada Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. prescriÇÃo. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Filtrar Resultados. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioComentários à Súmula 555/STJ, que dispõe:"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. 1. Diversos. Doc. 138 do CTN não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que de forma à vista ou parcelada. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Súmula 575 do STJ. sÚmula stj nº 13 a divergÊncia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 406/1968 e à LC n. Súmula 659. APRENDA Direito Tributário através das súmulas do STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo. 803-RJ. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 3000. 1997 pela Medida Provisória 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Ministro José Delgado, v. Incidência da Súmula n. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. . 1. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. incidÊncia do enunciado n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Operador padrão. Versão 3. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. 126. 01 – Súmula STJ 640 – O benefício fiscal do REINTEGRA alcança as operações de produtos nacionais para a zona franca de Manaus. Versão em PDF. 101/2005, art. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Secretaria de Documentação . 48/STJ. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), por unanimidade, julgado em 22. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. 29, X, da CF em favor do Prefeito – deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas ao sujeito que praticar determinado delito durante o exercício do. Súmulas de dir. Súmula 662. 101/2005, art. 4, (12): 11-55, setembro 2010 19 O writ foi encaminhado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo distribuído ao Ministro Paulo Brossard, que indeferiu a liminar e requisitou informações (fl s. Súmulas do STJ Notificações automáticas. 173, !, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 6 0 3 A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de agosto de 2018, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 17 de setembro de 2022, 10h43. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. Súmula 236. 469-STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. nÃo homologaÇÃo pelo fisco. Por Caroline Zing, Fernanda Ramos Pazello. (. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. Constituição do crédito tributário. DIREITO PROCESSUAL PENAL - PROVAS A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. min. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula 69. 392/SP, flexibilizou a incidência da. [AP 315 QO, rel. Mais. Livro de Súmulas é atualizado com nove enunciados. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 1. Falso testemunho. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. STJ - Primeira Seção Súmula 555. Confira abaixo o índice. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. A Primeira Seção do Superior Tribunal. 55 Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. 547-STJ. Atualização do valor venal do imóvel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;STJ: Súmula 534 A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cum-primento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Jurisprudência do STJ. A súmula 555 do STJ sobre decadência tributária e sua correta aplicação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. quinta-feira, 28 de janeiro de 2016. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Servidor publico. Provas antecipadas do CPP são tema de nova súmula. Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. RSSTJ 45/475. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372⁄STJ; bem como de que a multa cominatória prevista no art. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. COMENTÁRIOS A confissão é simples quando o acusado assume a prática dos fatos. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. STJ - Súmula | Enunciado – 436. STJ. Nos termos do art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Súmula 211/STJ. Com efeito, a jurisprudência do STJ parte do pressuposto de que "a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento", e se ambas as partes concordam que o parcelamento em 25 (vinte e cinco) anos atenderia aos seus interesses e permitiria a sua quitação. A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261. Administrativo. 286-PE, Relator Min. Decadência para constituição do crédito tributário. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialInformativo: 693 do STJ – Processo Penal Resumo: Citado o réu por edital, nos termos do art. A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, nas sessões ordinárias de 24-3, 14 e 28-4-2010, aprovou os seguintes enunciados de suas Súmulas em referência: SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,. Inexistência de pagamento antecipado. LEGJUR 125. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (555). existÊncia de violaÇÃo À coisa julgada. Data de Aprovação: Sessão Especial de 29/10/2019. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 9. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. REQUISITOS. Diversos. 1. . As corretoras de seguro não estão previstas no Art. (2019 – VUNESP – TJRJ) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555). A 1ª seção do STJ, especializada no julgamento de processos sobre direito público, aprovou, na última semana, nove enunciados de súmulas - de número 553 a número 561. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hÀ regra prevista no enunciado administrativo 03/stj. Prazo de decadência. 1993 RELATÓRIO O Sr. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme publicação no DJe 15/12/2015. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. de Súmula n. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Súmula 621-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 622-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Súmula 622-STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazoO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. Secretaria de Documentação . 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. Secretaria-Geral da Presidência . Os enunciados serão. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 560, que tem a seguinte redação: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 1. 830/1980. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Márcio André Lopes Cavalcante Julgado não comentado por ter menor relevância para concursos: REsp 1. SÚMULA 198 DO TFR. Súmula 656. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. A míngua de conexão com qualquer crime eleitoral, o processoRelativamente a esse último cenário, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Confira abaixo o índice. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Termo inicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. III. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. 227 do CC/2002), que é o momento em que ocorre a transferência do domínio. Súmula 555 STJ. Comentários às Sumulas 436 e 463 do STJ. Súmula 656. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. :00047 PG:00071 RSTJ VOL. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. O projeto do novo resumo legal, que recebeu o número 455, foi proposto pelo ministro Felix Fisher e aprovado pela 3ª Seção, e tem o seguinte enunciado :Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 113, e-stj): processual civil e previdenciÁrio. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Súmulas organizadas por ramos do direito. 2002), mencionado no voto do eminente Desembargador Erbetta Filho, no julgamento da apelação n. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. 0,00/0,90/1,00 9. Diferenças salariais. 271/96, o art. Preliminar de nulidade. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. " Essa súmula determina que com o deferimento da recuperação judicial ocorra a interrupção o prazo de. Súmulas do STJ Notificações automáticas. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Redação Conjur. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. DJe. Ampliação da tese firmada no Tema Repetitivo 955/STJ. Com isso, a solução referendada pelo julgamento do RE 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Jurisprudência N. Firmou-se na Primeira Seção o entendimento de que o benefício previsto no art. 348. 3. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 1 149 exclusivamente na forma do art. 2. Confira: Súmula 553 - "Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. 1998). Súmula 7/STJ. 168-STJ. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 906. . 1. Termo inicial do prazo para lançame nto de ofício no caso de ausência de. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 517. 941/2009. Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. 48/STJ. O reconhecimento. ). Não havendo pagamento, portanto, inicia-se a contagem pela regra do art. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. acórdãoSúmula n. 3 . 6. AGENTE NOCIVO UMIDADE. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 528/1997. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação.